Requisitos básicos da legislação de ecodesign

O que abrange a legislação, em princípio?

Os regulamentos de conceção ecológica incluem, de forma geral:

• Requisitos técnicos relativos ao produto físico, normalmente centrados na eficiência energética, nas emissões ou em aspeto ligados à eficiência na utilização de recursos. O produto deve cumprir estes requisitos mínimos para poder ser colocado no mercado da UE.
• Requisitos relativos à disponibilidade de peças sobressalentes e informação para reparação e manutenção, com o objetivo de aumentar a vida útil esperada dos produtos.
• Requisitos de informação que abrangem a documentação do produto. Ao ser colocado no mercado, o produto deve cumprir todos os requisitos técnicos e de informação. A documentação confirma a conformidade do produto com todas as exigências do regulamento, sendo esta responsabilidade do fornecedor.

Tipos de requisitos mínimos de conceção ecológica

Os regulamentos específicos por produto incluem, entre outros, requisitos relacionados com os seguintes aspetos ambientais (dependendo do tipo de produto):

• Eficiência energética
  O objetivo principal dos regulamentos de conceção ecológica e de etiquetagem energética é aumentar a eficiência energética dos produtos. Estes devem ser concebidos de forma a garantir um desempenho energético ideal durante a utilização, em conformidade com os requisitos aplicáveis de conceção ecológica.
• Emissões sonoras
  Os produtos devem cumprir limites máximos de potência sonora, de modo a minimizar o impacto ambiental e o incómodo para o utilizador.
• Emissões de poluentes atmosféricos (por exemplo, CO, NOx, Corg)
  As emissões para o ar devem ser mantidas abaixo dos limites estabelecidos, a fim de reduzir o impacto ambiental e os riscos para a saúde.
• Durabilidade
  Os produtos devem ser concebidos para durar um período razoável sob condições normais de utilização, minimizando falhas prematuras.
• Critérios de qualidade selecionados
  Os produtos devem cumprir parâmetros de qualidade definidos, assegurando um desempenho e uma fiabilidade consistentes.
• Reparabilidade
  Os produtos devem ser concebidos de forma a permitir uma reparação fácil e acessível, utilizando ferramentas e peças sobressalentes de uso comum.
• Atualizações de software
  As atualizações e reparações de software não devem conduzir a situações em que os produtos deixem de cumprir os requisitos de conceção ecológica. O consumo de energia e outros parâmetros não devem deteriorar-se após atualizações de software ou firmware, sem o consentimento do utilizador final. Caso o utilizador recuse uma atualização, esta recusa não deve implicar uma alteração do desempenho.
• Manipulação de resultados (circumvention)
  Os chamados dispositivos de manipulação são elementos de software, hardware ou de conceção do produto que alteram o seu desempenho, especialmente em condições de ensaio laboratoriais, de modo a que o produto pareça ter melhor desempenho ou ser mais eficiente do que realmente é em condições reais. Estes dispositivos induzem o consumidor em erro e provocam distorções de mercado, sendo por isso proibidos.
  Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos concebidos com software capaz de detetar a realização de um teste e reagir automaticamente, alterando o seu desempenho.

Legislação futura – o ESPR

O Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (Ecodesign for Sustainable Product Regulation 2024/1781 - ESPR), tem como objetivo tornar os produtos vendidos na União Europeia mais sustentáveis, melhorando a sua durabilidade, reciclabilidade, eficiência energética e facilidade de reutilização.

Este regulamento também pretende criar um mercado sólido e equitativo para produtos sustentáveis em toda a UE.

O ESPR substituirá progressivamente a Diretiva 2009/125/CE (Diretiva Ecodesign). Até dezembro de 2026, esta diretiva continuará a enquadrar a implementação de novos requisitos para produtos relacionados com a energia, no âmbito do Plano de Trabalho Ecodesign e Etiquetagem Energética 2022-2024, adotado a 30 de março de 2022.