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Período de transição

Para todos os regulamentos, é definido um período específico entre a publicação de um novo regulamento e a aplicabilidade dos requisitos do mesmo. Este período de transição garante tempo suficiente para que os intervenientes do mercado (incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) ajustem os seus produtos e as informações dos produtos para garantir a conformidade, sem causar impactos disruptivos na produção e nas vendas.  

Durante o período de transição, fabricantes, importadores e distribuidores ainda podem colocar no mercado produtos fabricados de acordo com a legislação anterior.  

Após o período de transição, os produtos que não estiverem em conformidade com a nova legislação não poderão mais ser colocados no mercado.

Existem diferentes tipos de datas indicadas nos regulamentos, cada uma com um significado específico e que deve ser distinguida:

  • Data de adoção do regulamento pela Comissão: Esta data faz parte do cabeçalho do documento do regulamento, por exemplo, Regulamento da Comissão (UE) 2023/2533 de 17 de 
  • Data de publicação do regulamento no Jornal Oficial da UE: Data em que o regulamento foi publicado no Jornal Oficial da UE. Esta data aparece no topo do documento (PDF) ou no canto superior direito (HTML).
  • Entrada em vigor do regulamento: A partir desta data, o regulamento passa a fazer parte da legislação da UE. Contudo, muitas vezes as disposições não são aplicáveis imediatamente, mas apenas posteriormente. Em muitos casos, a entrada em vigor ocorre no 20.º dia após a publicação. Noutros casos, é especificada uma data absoluta.
  • Data de aplicação dos requisitos: Data a partir da qual as disposições do regulamento devem ser cumpridas e podem ser fiscalizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado. Nem todos os requisitos de um regulamento têm de se aplicar na mesma data. As diferenças relativamente à data de aplicação estão especificadas no regulamento. A data de aplicação de um regulamento ou de um requisito é a que tem efetivamente relevância legal para fornecedores e fabricantes.