O que é a fiscalização do mercado?
Se introduziu um produto no mercado europeu, este pode ser selecionado para inspeção (fiscalização do mercado) pelas autoridades competentes.
A fiscalização do mercado refere-se a inspeções ou outras atividades de verificação realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado (MSAs) para verificar a conformidade dos produtos vendidos no mercado da UE com a legislação europeia aplicável.
O objetivo de uma ação de fiscalização do mercado é garantir que os requisitos da legislação da UE são efetivamente cumpridos na prática.
O âmbito de uma inspeção de fiscalização do mercado pode variar e incluir:
A documentação/informação do produto.
O produto físico em si.
Embora os requisitos legais da legislação de etiquetagem energética e ecodesign sejam definidos pela Comissão Europeia para todo o mercado da UE e, portanto, sejam obrigatórios para todos os Estados-Membros, as inspeções de conformidade dos produtos são organizadas pelas MSAs nacionais de cada Estado-Membro ou através de ações colaborativas envolvendo várias MSAs de diferentes Estados-Membros. Estas últimas são frequentemente apoiadas por programas de financiamento ao nível da UE.
Além disso, existem ferramentas para as MSAs que permitem partilhar informações e resultados entre as autoridades individuais e com a Comissão Europeia.
É dever formal dos fornecedores cooperar com as MSAs e tomar medidas imediatas para corrigir qualquer caso de não conformidade.
Que tipo de informação é verificada durante a inspeção da documentação?
A documentação do produto deve conter informações suficientes para permitir que as MSAs avaliem a conformidade do produto. As MSAs podem realizar inspeções da documentação para verificar se:
- A documentação está disponível (por exemplo, na base de dados EPREL ou fornecida pelo fornecedor dentro de um prazo definido).
- A documentação fornece as informações prescritas, conforme especificado na legislação-quadro e nos regulamentos específicos de ecodesign e etiquetagem energética.
- Os valores declarados estão corretos.
O âmbito da inspeção da documentação depende do grupo de produtos específico e pode incluir os seguintes documentos e fontes de informação:
- Ficha do produto / Folha de informações do produto (PIS)
- Declaração de conformidade da UE
- Documentação técnica complementar, incluindo certificados de ensaios e relatórios de testes
- Instruções de utilização e manutenção
- Qualquer outro documento exigido pelos regulamentos específicos do produto
Documentação e informação verificada durante a inspeção
As inspeções da documentação podem incluir, entre outros:
Documentação técnica de ecodesign
Declaração de conformidade (DoC)
Relatórios de testes
Manual do utilizador
Website do fornecedor
Instruções para reparadores profissionais
Lista de modelos equivalentes (obrigatória no EPREL)
Detalhes do cálculo de parâmetros não medidos diretamente (obrigatórios no EPREL)
Etiqueta energética (obrigatória no EPREL)
Ficha de informações do produto (PIS) (obrigatória no EPREL)
Documentação técnica de etiquetagem energética (obrigatória no EPREL)
É responsabilidade do fabricante, fornecedor, importador ou representante autorizado disponibilizar a documentação técnica para inspeção no prazo de 10 dias após solicitação da MSA. A MSA pode recolher parte da documentação diretamente do EPREL, mas, em alguns casos, é necessária documentação adicional.
Se as MSAs identificarem não conformidades nos documentos ou se a documentação estiver incompleta, irão contactar o fornecedor para tomar medidas corretivas.
Para todos os produtos abrangidos pela legislação de etiquetagem energética, as informações relacionadas com a etiquetagem devem ser fornecidas pelos fornecedores para efeitos de fiscalização do mercado EPREL database.
O que deve ser considerado nas inspeções físicas de produtos
Se a documentação de um produto não estiver completa, consistente ou correta, ou por qualquer outro motivo, as autoridades de fiscalização do mercado (MSAs) podem também organizar e realizar testes físicos do produto ou inspeções visuais.
Seleção dos produtos a inspecionar
Os produtos selecionados para inspeções físicas de fiscalização do mercado podem ser escolhidos de várias formas:
- Totalmente aleatória, por exemplo, numa loja ou numa fronteira.
- Com base em técnicas de triagem que identifiquem produtos suspeitos, por exemplo, produtos que declaram parâmetros duvidosos.
- Com base em reclamações de consumidores ou concorrentes.
Testes de produtos
A responsabilidade pelo pagamento do produto a ser inspecionado depende da prática nacional: a MSA pode assumir o custo ou o fornecedor pode ser responsável por ele.
As regulamentações específicas de etiquetagem energética e ecodesign, juntamente com normas (harmonizadas), definem os procedimentos de teste a aplicar aos produtos.
Os testes normalmente realizam-se em laboratórios ou ambientes semelhantes, mas também podem ocorrer em outros locais, como nas instalações do fabricante ou no local onde o produto é instalado/colocado em serviço.
O fornecedor deve colaborar com as autoridades, fornecendo informações necessárias e tomando medidas corretivas, se necessário.
Os testes de produto geralmente compreendem dois passos (dependendo da prática nacional, da categoria de produto ou do próprio produto):
- Teste único (Single-test): Uma unidade de um modelo específico é inicialmente selecionada para teste.
- Teste triplo (Triple-test): Caso os resultados do teste único excedam as tolerâncias, mais três unidades são testadas.
No caso do teste triplo, o resultado do teste único é desconsiderado; para verificação de conformidade, apenas a média dos três resultados do teste triplo é relevante. Detalhes encontram-se no anexo específico “Procedimento de verificação para fins de fiscalização do mercado” do regulamento de ecodesign ou etiquetagem energética correspondente.
Algumas MSAs realizam o teste triplo apenas se o fornecedor contestar os resultados do teste único, enquanto outras realizam sempre ambos os testes. Esta variação deve-se a diferenças na prática nacional.
Inspeções visuais
Exemplos de inspeções visuais de requisitos de um produto:
- Presença de marcas, sinais e informações obrigatórias no produto ou na sua embalagem.
- Informações para o consumidor, como requisitos de atualização de software.
Aplicação / Execução da legislação
No caso de ser detetada não conformidade de um produto, as MSAs exigirão aos respetivos operadores do mercado que tomem todas as medidas corretivas adequadas para que o produto passe a cumprir os requisitos específicos.
- Se um produto não cumprir os requisitos mínimos de ecodesign, a consequência normal é a retirada do mercado, mas também pode ser possível um ajuste técnico do produto.
- Em caso de erros de declaração, pode ser suficiente uma nova declaração.
- A definição das medidas concretas de enforcement é da responsabilidade dos Estados-Membros e é executada pela MSA específica.
Normalmente, como primeira abordagem, as MSAs comunicam com o fornecedor para acordar medidas voluntárias adequadas, embora não sejam obrigadas a fazê-lo. Se os fornecedores não responderem ou não agirem de forma adequada, aplicam-se normalmente medidas mais severas, incluindo coimas.
A MSA tem o direito de recuperar os custos de inspeção da documentação e de testes físicos do produto junto do fornecedor, caso o produto seja considerado não conforme com a legislação aplicável. Dependendo da lei nacional, o custo das amostras pode ou não ser reembolsado, ou o reembolso só ocorre se o produto estiver conforme.